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Ribeirão Preto, SP
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, nesta quarta-feira (14), cinco projetos de lei que tratam de temas importantes para a administração pública e para a população da cidade. Entre as propostas aprovadas estão a autorização de um crédito especial de R$ 1,5 milhão para a Secretaria Municipal de Saúde, medidas para garantir acessibilidade em prédios públicos, a criação de um programa voltado aos profissionais da educação e diretrizes para incentivar a comunicação não violenta e a mediação de conflitos no serviço público.
As matérias foram analisadas durante a Ordem do Dia e incluem propostas apresentadas tanto pelo Executivo Municipal quanto por vereadores de diferentes partidos. As aprovações representam uma etapa da tramitação legislativa, e a efetiva implementação das medidas dependerá dos procedimentos legais e administrativos aplicáveis a cada projeto, incluindo eventual sanção do Executivo.
Um dos principais destaques da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 303/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. A medida tem como finalidade realizar uma adequação orçamentária e incluir uma dotação referente a recursos provenientes de emenda parlamentar federal.
Na prática, o crédito especial permite que o município incorpore ao orçamento uma previsão específica para a utilização desses recursos, observando as regras da administração pública. A aprovação é importante para viabilizar a execução orçamentária do valor destinado à saúde, mas não significa, por si só, que o dinheiro já tenha sido aplicado ou que os serviços tenham recebido novos investimentos.
O comunicado da Câmara não detalha quais unidades, programas ou ações da Secretaria Municipal de Saúde serão contemplados pelos R$ 1,5 milhão. A destinação específica deverá ser observada nos documentos orçamentários e nos atos posteriores de execução.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 195/2026, de autoria do vereador Matheus Moreno (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de adequação e manutenção das condições de acessibilidade nos prédios públicos municipais. A medida abrange imóveis próprios, alugados ou cedidos ao Poder Executivo e tem como objetivo garantir condições de acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A iniciativa busca reforçar a importância de que os espaços utilizados pela administração municipal ofereçam condições adequadas para o atendimento da população. A acessibilidade envolve a eliminação de barreiras físicas e a adoção de condições que permitam a utilização dos serviços públicos com maior autonomia e segurança, conforme as exigências legais e técnicas aplicáveis.
Com a aprovação, o projeto avança na tramitação legislativa e poderá estabelecer novas obrigações para a administração municipal, caso seja convertido em lei. O texto divulgado não informa prazos específicos para a realização das adequações nem os mecanismos previstos para acompanhar seu cumprimento.
Na área da educação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 219/2026, apresentado pelo vereador Camilo Calandreli (PL), que autoriza a criação do Programa Municipal Cuidar de Quem Educa. A proposta é direcionada ao suporte e à valorização dos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, reconhecendo a importância das condições de trabalho e do cuidado com aqueles que desempenham funções essenciais no processo educacional.
A iniciativa abre caminho para o desenvolvimento de ações voltadas aos trabalhadores da educação, embora o comunicado não apresente detalhes sobre quais serviços ou benefícios poderão ser oferecidos. A definição de eventuais atividades, critérios de participação, recursos necessários e forma de funcionamento dependerá das etapas posteriores de regulamentação e implementação, caso o programa seja instituído.
A valorização dos profissionais da educação integra um debate mais amplo sobre a qualidade do ensino público, uma vez que as condições oferecidas aos trabalhadores podem influenciar o ambiente escolar e o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 274/2026, de autoria do vereador Paulo Modas (PSD), que institui diretrizes para a Política Municipal de Incentivo à Comunicação Não Violenta (CNV), Cultura de Paz e Mediação Operacional de Conflitos na Administração Pública Municipal.
A proposta pretende incentivar formas de comunicação e resolução de divergências baseadas no diálogo, no respeito e na busca por soluções construtivas. A comunicação não violenta é uma abordagem que valoriza a escuta, a identificação de necessidades e a expressão clara de sentimentos e demandas, com o objetivo de reduzir situações de confronto e melhorar as relações interpessoais.
No contexto da administração pública, diretrizes dessa natureza podem orientar práticas de relacionamento entre servidores, gestores e cidadãos, contribuindo para o tratamento de conflitos no ambiente institucional. A aprovação do projeto, entretanto, não significa que programas de capacitação ou procedimentos específicos já estejam em funcionamento, uma vez que o comunicado não detalha as medidas de implementação.
Além das propostas relacionadas à saúde, educação e atendimento público, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 353/2026, apresentado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da destinação de uma área localizada no loteamento Parque Residencial Cândido Portinari, com referência ao Sistema Viário e ao Parque das Nações.
A matéria trata da destinação urbanística de uma área do município, assunto relacionado à organização e ao planejamento do espaço urbano. Alterações dessa natureza exigem análise das características da área e das finalidades previstas na legislação, podendo envolver aspectos ligados à circulação, ao uso do solo e à estrutura urbana.
O resumo disponibilizado pela Câmara não especifica qual será a nova destinação da área nem apresenta detalhes sobre eventuais intervenções previstas para o local. Por isso, ainda não é possível afirmar que a aprovação resultará na abertura de vias, execução de obras ou implantação de equipamentos públicos.
Projeto de Lei nº 353/2026 — Executivo Municipal
Altera a destinação de área localizada no loteamento Parque Residencial Cândido Portinari, com referência ao Sistema Viário e ao Parque das Nações.
Projeto de Lei nº 303/2026 — Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1,5 milhão para adequação orçamentária de recursos provenientes de emenda parlamentar federal destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 195/2026 — Vereador Matheus Moreno (MDB)
Estabelece a obrigatoriedade de adequação e manutenção das condições de acessibilidade em prédios públicos municipais próprios, locados ou cedidos ao Executivo.
Projeto de Lei nº 219/2026 — Vereador Camilo Calandreli (PL)
Autoriza a criação do Programa Municipal Cuidar de Quem Educa, voltado ao suporte e à valorização dos profissionais da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 274/2026 — Vereador Paulo Modas (PSD)
Institui diretrizes para a Política Municipal de Incentivo à Comunicação Não Violenta, Cultura de Paz e Mediação Operacional de Conflitos na Administração Pública Municipal.
A aprovação das cinco propostas durante a sessão desta quarta-feira representa o avanço das matérias no Legislativo Municipal. Entretanto, para que as medidas produzam os efeitos previstos, é necessário observar as próximas etapas de tramitação, que podem incluir sanção, promulgação, publicação e regulamentação, conforme a natureza de cada projeto.
As decisões abrangem diferentes áreas da administração pública e poderão trazer mudanças relacionadas à acessibilidade, à gestão dos recursos da saúde, à valorização dos profissionais da educação e à organização dos serviços municipais. O impacto efetivo de cada medida dependerá do conteúdo final das leis e de sua aplicação pela Prefeitura.
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