CÂMARA APROVA ESTATUTO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM AUTISMO

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei nº 137/2026, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do vereador Jean Corauci (PSD) e reúne medidas relacionadas à inclusão, atendimento público, combate à discriminação e acompanhamento das políticas municipais destinadas às pessoas autistas.

Entre os pontos previstos estão mecanismos para facilitar o exercício de direitos já reconhecidos às pessoas com TEA. O texto atribui fé pública municipal à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), permitindo seu uso para comprovação da condição nos casos previstos pela norma, sem a exigência recorrente de laudo médico atualizado.

A proposta também determina a divulgação de relatório anual com dados anônimos relacionados aos atendimentos de pessoas com TEA nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social. A intenção é reunir informações que possam subsidiar o acompanhamento e o planejamento das políticas públicas municipais.

Outro ponto estabelece sanções administrativas relacionadas à discriminação. Estabelecimentos privados poderão ser advertidos e, em caso de reincidência, multados por condutas previstas no texto, como recusa de atendimento prioritário, negativa de matrícula ou atos discriminatórios contra pessoas com TEA. O Calca Dão

O projeto ainda prevê a possibilidade de ações educativas voltadas à acessibilidade sensorial, incluindo iniciativas de conscientização sobre redução de ruídos e adaptação de ambientes.

Relatos apresentados durante a divulgação da proposta também chamaram atenção para dificuldades enfrentadas pelas famílias. A diarista Viviane Braga afirmou que, apesar do suporte oferecido pela rede pública, o acesso aos serviços pode envolver demora, burocracia e encaminhamentos entre diferentes setores.

O filho dela, o estudante Pedro Henrique, relatou dificuldades sociais e de comunicação enfrentadas no cotidiano. Segundo o jovem, criar assuntos e desenvolver a fala estão entre os desafios encontrados em sua rotina.

A psicopedagoga Sara Bianchi, especializada na área, avaliou que as sanções podem representar um instrumento inicial de combate à discriminação, mas ressaltou que medidas punitivas não são suficientes, isoladamente, para mudar comportamentos.

Para a especialista, suporte multidisciplinar, inclusão escolar efetiva e conscientização da população também são necessários para ampliar a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com TEA.

A proposta aprovada pelo Legislativo integra um conjunto de normas municipais direcionadas à população autista e estabelece instrumentos de acompanhamento, identificação e responsabilização administrativa em Ribeirão Preto.