20°C 35°C
Ribeirão Preto, SP
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) divulgou, em 18 de setembro, uma nota de repúdio na qual questiona o tratamento dado pelo governo federal e pelo Congresso Nacional à atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), em comparação com a recente correção dos valores do Bolsa Família. A manifestação foi repercutida pela CDL de Ribeirão Preto.
O governo federal reajustou os benefícios do Bolsa Família em 15,04%, com efeitos financeiros a partir de outubro de 2026. A correção considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com a mudança, o valor mínimo garantido por família passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777. Serviços e Informações do Brasil
A CNDL afirma não contestar o mérito da recomposição do Bolsa Família. A crítica da entidade está na diferença de tratamento em relação aos limites de faturamento aplicados aos pequenos negócios. Na avaliação da confederação, o mesmo princípio de correção inflacionária deveria ser considerado para os tetos do Simples Nacional e do MEI. CNDL
Atualmente, o limite de receita bruta anual para permanência no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões, enquanto o teto do MEI é de R$ 81 mil. Na nota, a CNDL sustenta que esses valores permanecem nominalmente sem atualização há anos e cita estimativas de entidades empresariais segundo as quais a defasagem real varia conforme a metodologia e o período considerados. CNDL
A discussão está em andamento no Congresso. O PLP 108/2021, originário do Senado, prevê mudanças no enquadramento do MEI e recebeu, durante sua tramitação na Câmara, substitutivo que também trata da atualização dos valores para opção pelo Simples Nacional. Em 2026, uma comissão especial realizou debates sobre o novo enquadramento do MEI e a atualização do regime tributário. Pauta
O governo federal também apresentou o PLP 186/2026. Conforme a Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Complementar nº 123 para tratar do limite de receita bruta anual e do número de empregados do Microempreendedor Individual. Portal da Câmara dos Deputados
Na nota, a CNDL pede ao Congresso que avance com a votação do PLP 108/2021 e solicita ao Executivo uma revisão do PLP 186/2026 para contemplar também o teto do Simples Nacional. A entidade defende ainda que seja divulgada a memória de cálculo relacionada ao impacto fiscal projetado para eventuais alterações. CNDL
A confederação argumenta que a atualização dos limites pode favorecer a formalização e a geração de empregos. A nota cita estudos e dados de entidades do setor para sustentar essa posição. Esses números representam os argumentos apresentados pela CNDL e pelas instituições mencionadas no documento, e não uma estimativa independente dos efeitos que eventual mudança legislativa produziria. CNDL
A manifestação ganha repercussão também no setor varejista de Ribeirão Preto por meio da CDL local. A discussão, porém, envolve legislação federal e depende da tramitação das propostas no Congresso Nacional e, posteriormente, das etapas previstas no processo legislativo.
Mín. 20° Máx. 35°
