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Ribeirão Preto, SP
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei nº 467/2025, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação pública dos currículos profissionais de agentes políticos e servidores que ocupam cargos comissionados na administração municipal.
A proposta é de autoria do vereador André Rodini e prevê que as informações sejam disponibilizadas no site oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto, permitindo que a população tenha acesso à formação acadêmica e à trajetória profissional de pessoas que ocupam funções de confiança na gestão pública.
De acordo com o texto aprovado, a página deverá apresentar dados básicos obrigatórios, incluindo:
* nome completo
* nível de escolaridade
* experiência profissional
* informações gerais sobre qualificação e profissionalização
Segundo o autor da proposta, a medida busca ampliar a transparência na administração pública e permitir que a sociedade acompanhe de forma mais clara a qualificação técnica dos profissionais nomeados para cargos estratégicos.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a divulgação dessas informações fortalece o controle social e contribui para o princípio da publicidade na gestão pública.
A proposta também destaca que a iniciativa não deve gerar custos adicionais para o município, já que a prefeitura possui plataformas digitais que podem ser utilizadas para a divulgação dos dados.
O projeto ainda menciona que a medida está alinhada aos princípios previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação federal que garante aos cidadãos o direito de acesso a dados e documentos públicos.
Além disso, o texto se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a competência do Legislativo para aprovar normas que ampliem a transparência e o acesso da população às informações relacionadas à administração pública.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Executivo municipal, responsável pela sanção e regulamentação da lei antes de sua implementação efetiva.
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