CÂMARA APROVA REGRAS PARA ESTACIONAMENTO, POLÍTICAS PARA IDOSOS E EXPÕE AJUSTES NA LEGISLAÇÃO

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (29), uma série de projetos que envolvem organização do trânsito, políticas públicas voltadas à população idosa, além de homenagens e ajustes na legislação municipal.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 508/2025, de autoria do vereador Sargento Lopes (PL), que proíbe a obstrução ou reserva irregular de vagas de estacionamento em vias públicas por meio de objetos como cones, cavaletes ou similares. A medida busca coibir práticas consideradas irregulares e garantir maior organização no uso do espaço público.

Na área social, foi aprovado o Projeto de Lei nº 84/2026, proposto pelo vereador André Rodini (Novo), que estabelece diretrizes para atuação integrada entre as áreas de Saúde e Assistência Social no atendimento à população idosa. A proposta prevê ações intersetoriais com foco na ampliação do cuidado e na melhoria da qualidade de vida desse público.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população idosa tem crescido de forma contínua no Brasil, o que tem levado municípios a ampliar políticas públicas voltadas ao envelhecimento e à proteção social.

A sessão também aprovou o Projeto de Lei nº 136/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que trata da denominação de logradouros públicos e próprios municipais, prática comum no Legislativo para organização urbana e reconhecimento histórico.

No campo das homenagens, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026, que concede o título de Cidadão Ribeirão-pretano ao pastor Jairo Santana, em reconhecimento às contribuições prestadas ao município.

Outro ponto relevante foi a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026, também da Mesa da Câmara, que suspende a execução da Lei nº 8.387/1999, em cumprimento a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 2301103-95.2024.8.26.0000).

A sessão abordou temas considerados estratégicos para o município, com foco em mobilidade urbana, políticas sociais e adequação normativa. No contexto regional, medidas como essas refletem desafios comuns enfrentados por cidades de médio e grande porte, incluindo organização do espaço urbano e fortalecimento de políticas públicas voltadas a grupos específicos.

Especialistas em gestão pública apontam que a integração entre áreas como saúde e assistência social tende a ampliar a eficiência das políticas públicas, especialmente em cenários de envelhecimento populacional.