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Ribeirão Preto, SP
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto realizou, nesta segunda-feira (18), a votação das matérias que compõem a Ordem do Dia, com projetos voltados às áreas de segurança urbana, educação no trânsito, assistência social e administração pública.
Entre os destaques da sessão esteve a aprovação do Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria do vereador Danilo Scochi, que endurece as medidas contra a comercialização irregular de fios, cabos e materiais metálicos de origem ilícita no município.
A proposta prevê multas severas e sanções administrativas para combater a receptação desses materiais, prática frequentemente associada ao aumento de furtos de fios de cobre e prejuízos em serviços públicos e privados. Casos desse tipo têm provocado impactos em semáforos, iluminação pública e redes de telecomunicação em diversas cidades do país.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do vereador Daniel do Busão, que institui um programa de conscientização viária nas escolas da rede municipal de ensino fundamental.
A proposta busca ampliar ações educativas sobre comportamento seguro no trânsito entre crianças e adolescentes, tema que vem sendo debatido nacionalmente dentro das campanhas de prevenção de acidentes e redução de mortes nas vias urbanas.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 131/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 186.329,52 no orçamento vigente. Segundo a Prefeitura, os recursos são oriundos de emenda parlamentar federal e serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social para adequações orçamentárias.
Na área administrativa, os vereadores aprovaram, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Executivo a receber bens imóveis por meio de doação com encargo. A matéria exigia quórum de maioria absoluta para aprovação.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 2819, de 27 de junho de 2017.
As votações reforçam pautas relacionadas à segurança pública, educação preventiva e fortalecimento de políticas sociais no município, além de ajustes administrativos ligados à estrutura do poder público municipal.
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