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Ribeirão Preto, SP
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei nº 313/2025, que determina o afastamento preventivo e obrigatório de agentes públicos investigados por violência física, sexual, moral ou psicológica contra crianças e adolescentes.
A proposta é de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) e foi aprovada durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27).
O texto estabelece que a medida poderá ser aplicada a servidores efetivos, comissionados, terceirizados, estagiários, bolsistas, voluntários e demais pessoas vinculadas à administração pública municipal.
Segundo a proposta, o afastamento ocorrerá quando houver indícios mínimos de autoria e materialidade identificados em sindicâncias ou procedimentos administrativos.
Durante o período de afastamento, o investigado continuará recebendo remuneração até a conclusão da apuração.
A legislação também prevê restrições de contato com vítimas e testemunhas e estabelece comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público quando houver indícios de violação dos direitos de crianças e adolescentes.
O objetivo da medida é reforçar mecanismos de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.
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