CÂMARA APROVA PROJETOS SOBRE SAÚDE ANIMAL, SEGURANÇA DE IDOSOS E LICENCIAMENTO MUNICIPAL

A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (1º), uma série de projetos considerados relevantes para o ordenamento urbano e o bem-estar da população. As matérias analisadas envolveram temas como licenciamento municipal, saúde animal, segurança de idosos e denominação de espaços públicos.

Entre os destaques da pauta esteve o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece normas para os procedimentos de licenciamento decorrentes do poder de polícia administrativa do município. A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões.

Também esteve em análise o Veto Total nº 12/2026 ao Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT), que previa a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Abayomi de Direitos Humanos. O veto foi acolhido pelo plenário a pedido da própria autora da proposta.

Na área da saúde animal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 287/2025, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD), que institui oficialmente a campanha municipal de conscientização sobre saúde animal e prevenção de zoonoses. A iniciativa busca ampliar a informação da população sobre doenças transmissíveis entre animais e seres humanos.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 121/2026, de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de laudo de integridade estrutural para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em funcionamento no município. O objetivo é reforçar a segurança dos espaços destinados ao acolhimento da população idosa.

A pauta também incluiu o Projeto de Lei nº 167/2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, que trata da denominação de próprios municipais e logradouros públicos, promovendo adequações e atualizações em legislações anteriores. A proposta também foi aprovada pelos parlamentares.

As matérias seguem agora para os próximos trâmites legais previstos pela legislação municipal.