CÂMARA APROVA ESTATUTO DO AUTISMO, MUDA HORÁRIOS DE SESSÕES E DERRUBA VETO DA PREFEITURA

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (15), uma série de projetos relacionados à saúde, inclusão social, funcionamento do Legislativo e estrutura administrativa do município.

Um dos principais temas da pauta foi a análise do Veto nº 15/2026, aplicado parcialmente pelo prefeito ao Projeto de Lei nº 436/2025, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi (PSD). A proposta estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com malformações congênitas, incluindo fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e síndromes correlatas. Após discussão em plenário, os vereadores decidiram rejeitar o veto parcial do Executivo.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 137/2026, de autoria do vereador Jean Corauci (PSD), que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova legislação estabelece diretrizes de proteção e inclusão para pessoas autistas e prevê sanções administrativas para casos de discriminação no município.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a alteração excepcional dos horários das sessões ordinárias nos dias em que a Seleção Brasileira disputar partidas da Copa do Mundo de 2026. A medida tem caráter temporário e será aplicada apenas durante a realização do torneio.

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Resolução nº 14/2026, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi, que institui a realização de uma sessão solene em homenagem aos 30 anos da Associação Vida Animal (AVA), entidade reconhecida pela atuação em defesa e proteção dos animais em Ribeirão Preto.

Os parlamentares também analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 23/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.161/2023 e promove mudanças na estrutura jurídica e administrativa do Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (Sassom), além de redefinir regras relacionadas aos segurados e dependentes do sistema. O projeto foi aprovado em primeira discussão, juntamente com uma emenda apresentada durante a tramitação.

As propostas aprovadas seguem os trâmites legislativos previstos para cada matéria antes de entrarem em vigor ou avançarem para as próximas etapas de análise.