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Ribeirão Preto, SP
A Prefeitura de Ribeirão Preto regulamentou a lei que autoriza o sepultamento de animais domésticos ao lado de seus tutores em jazigos e carneiras dos cemitérios públicos municipais. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município e já está em vigor.
A legislação estabelece os procedimentos sanitários e administrativos para a realização da prática. A norma teve origem no Projeto de Lei nº 96/2025, de autoria do vereador Rangel Scandiuzzi, aprovado pela Câmara Municipal neste ano.
De acordo com a regulamentação, será permitido o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares, desde que os animais estejam cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos e atendam a todas as exigências previstas no decreto.
A norma também estabelece restrições. Não será permitido o sepultamento de animais que tenham morrido em decorrência de doenças infectocontagiosas, que tenham sido submetidos à eutanásia por determinação sanitária, que tenham passado por embalsamamento, pesem mais de 60 quilos ou estejam em estado de decomposição.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação busca oferecer segurança jurídica e sanitária para a aplicação da lei, disciplinando os procedimentos que deverão ser observados para a realização dos sepultamentos.
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