A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, na sessão desta segunda-feira, 23, uma série de projetos de lei que tratam de patrimônio público, defesa do consumidor, reciclagem e incentivo ao esporte.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2025, de autoria do Executivo, que revoga a concessão de uma área institucional anteriormente destinada ao 9º Grupamento de Bombeiros. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca readequar o uso do patrimônio público municipal após o vencimento dos prazos previstos na legislação original de 2003. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votações.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 238 de 2025, do vereador Sargento Lopes. A proposta obriga estabelecimentos comerciais a sinalizarem de forma clara e destacada os produtos com prazo de vencimento inferior a sete dias. A medida tem como objetivo ampliar a transparência na relação de consumo.
Na área ambiental, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 12 de 2026, de autoria do vereador Danilo Scochi, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem. A proposta prevê a estruturação de ações voltadas à ampliação da coleta seletiva e à conscientização ambiental, com foco na melhoria da gestão de resíduos sólidos no município.
Voltado ao esporte, o Projeto de Lei nº 35 de 2026, do vereador Robson Vieira, cria o “Selo Amigo do Esporte”. A certificação pretende reconhecer empresas e pessoas físicas que apoiem projetos esportivos na cidade, estimulando parcerias e investimentos no setor.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026, de autoria do vereador André Rodini, que trata da revogação de legislações específicas consideradas obsoletas. A proposta segue a diretriz de simplificação normativa e desburocratização administrativa.
As matérias seguem agora para sanção do Executivo.
