RIBEIRÃO PRETO CRIA LEI PARA COMBATER VÍCIO EM APOSTAS

Ribeirão Preto passou a contar com uma legislação específica para prevenção e enfrentamento da dependência em jogos de azar e apostas. A Lei Municipal nº 15.305, de 2 de setembro de 2026, sancionada pelo prefeito Ricardo Silva, institui o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia e entrou em vigor na data de sua publicação.

A legislação recebeu o nome de Lei Rafael Silva Neto, em homenagem ao ribeirão-pretano Rafael Silva Neto, que tinha 33 anos e era sobrinho do prefeito. Segundo a Prefeitura, ele morreu em decorrência da dependência em apostas. A experiência familiar foi citada por Ricardo Silva ao comentar a criação da política pública.

“O Rafael era um jovem querido, cheio de sonhos e de vida. Perdê-lo foi uma dor imensa para toda a nossa família. Como prefeito, poder transformar essa dor em uma política pública que ajude outras famílias é muito importante”, afirmou o prefeito. Ele acrescentou que a ludopatia deve ser tratada com seriedade e acolhimento.

De acordo com o Estatuto, a ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, envolve a dependência relacionada a jogos de azar, apostas esportivas de quota fixa, cassinos online e outras modalidades que utilizam dinheiro. O problema pode provocar impactos na saúde física e mental, nas finanças e nas relações sociais e familiares.

Prevenção e atendimento gratuito

Entre as diretrizes da nova legislação estão o acolhimento sem estigmatização, a proteção de crianças e adolescentes e a integração das políticas municipais de saúde, educação e assistência social.

O Estatuto estabelece como objetivos prevenir e combater a dependência em apostas e jogos de azar, ampliar a conscientização sobre os riscos psicossociais, reduzir danos e garantir assistência às pessoas afetadas e seus familiares.

A lei também prevê a possibilidade de realização de campanhas educativas permanentes e de capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para auxiliar na identificação precoce do transtorno. O município poderá ainda estabelecer parcerias com universidades, instituições de saúde, organizações da sociedade civil e entidades especializadas.

Pessoas com ludopatia e familiares terão direito, nos termos estabelecidos pelo Estatuto, a atendimento integral e gratuito pelo SUS e pela Assistência Social, incluindo assistência médica, psicológica, psiquiátrica, social e familiar.

Segundo a Prefeitura, Ribeirão Preto possui suporte psicológico para casos de vício em jogos nas cinco unidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), além do Pronto Atendimento em Saúde Mental (PAM), que funciona 24 horas, e do serviço digital de teleatendimento Cuidar+On, sem necessidade de agendamento.

Dia Municipal de Combate à Ludopatia

A nova lei também institui 14 de janeiro como o Dia Municipal de Combate à Ludopatia. A data poderá receber campanhas, palestras e outras atividades educativas em parceria com órgãos públicos e entidades das áreas de saúde, educação e assistência social.

Publicidade de apostas entra no foco da legislação

Outro ponto do Estatuto trata da publicidade e propaganda de casas de apostas e jogos de azar no âmbito municipal, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes. A legislação estabelece atuação articulada com o PROCON e demais órgãos de defesa do consumidor.

A Prefeitura já havia adotado uma medida relacionada ao tema. Segundo o município, o Decreto nº 140/2026, publicado em julho, proíbe publicidade de plataformas de apostas esportivas em espaços públicos e em locais privados de acesso coletivo de Ribeirão Preto.

Com a entrada em vigor do Estatuto, o município passa a reunir em uma legislação específica diretrizes de prevenção, identificação, acolhimento e atendimento às pessoas afetadas pela dependência em jogos e apostas.