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Ribeirão Preto, SP
Contribuintes de Ribeirão Preto que possuem dívidas com a administração municipal poderão ter uma nova oportunidade de regularizar suas pendências. A Câmara Municipal aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 359/2026, de autoria do prefeito Ricardo Silva, que institui o Programa Refis Ribeirão 2026, destinado ao pagamento e parcelamento incentivado de débitos referentes a períodos até o exercício de 2025.
A proposta foi aprovada em discussão única, por maioria simples, durante sessão ordinária que também analisou projetos relacionados à educação, saúde pública, inovação e assistência à pessoa idosa. Com a aprovação legislativa, o programa avança para as etapas necessárias à sua entrada em vigor, incluindo a sanção e publicação da lei.
O Refis é um instrumento de regularização fiscal que permite aos contribuintes negociar dívidas com o poder público, conforme as condições estabelecidas na legislação. No caso de Ribeirão Preto, o projeto aprovado abrange débitos junto à administração direta e indireta do município.
O Programa Refis Ribeirão 2026 tem como objetivo oferecer condições incentivadas para o pagamento e o parcelamento de débitos municipais relativos a períodos até 2025.
A medida poderá beneficiar contribuintes com pendências que se enquadrem nas regras da nova legislação, permitindo a regularização de obrigações financeiras com a Prefeitura e entidades da administração indireta.
Entretanto, o comunicado divulgado pela Câmara não detalha os percentuais de descontos, o número máximo de parcelas, as categorias de débitos abrangidas ou a data de abertura das adesões. Essas informações precisam ser confirmadas no texto definitivo da lei e nas orientações oficiais da Prefeitura.
Portanto, a aprovação do projeto não significa que a adesão ao Refis já esteja disponível.
Outro destaque da sessão foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei Complementar nº 44/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal.
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.322, que trata da contratação de professores para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, e institui o Banco de Professores Substitutos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.
A iniciativa busca estabelecer regras para a contratação temporária de profissionais da educação, permitindo atender demandas excepcionais da rede municipal de ensino.
O resumo da sessão não informa o quantitativo de professores que poderão ser contratados nem apresenta um cronograma para eventuais convocações.
A proposta que pretende garantir a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes não foi votada nesta sessão.
O Projeto de Lei nº 122/2023, de autoria do vereador Paulo Modas (PSD), teve sua apreciação adiada por uma sessão, a pedido do próprio parlamentar.
O texto propõe a criação de uma política pública para facilitar o acesso a medicamentos de uso contínuo, especialmente para moradores que podem enfrentar dificuldades de deslocamento até as unidades de saúde.
Com o adiamento, a proposta permanece em tramitação e deverá retornar à pauta legislativa.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 356/2026, de autoria do vereador Maurício Gasparini (União Brasil).
A matéria inclui o programa de inovação Rota Inova no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto.
A inclusão representa o reconhecimento institucional da iniciativa no calendário municipal, mas o comunicado da Câmara não apresenta detalhes sobre datas, programação ou eventuais investimentos relacionados ao evento.
A sessão também contou com a análise do Veto nº 42/2026, apresentado pelo prefeito ao Projeto de Lei nº 201/2026, de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB).
A proposta trata de obrigações relacionadas às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e estabelecimentos semelhantes em Ribeirão Preto.
O veto parcial do Executivo foi acolhido pela Câmara, a pedido do autor do projeto. Isso significa que os dispositivos atingidos pelo veto permaneceram excluídos do texto, conforme a deliberação legislativa.
O resumo oficial da sessão não especifica quais dispositivos foram vetados nem detalha os motivos apresentados pelo Executivo.
Com a aprovação do Refis Ribeirão 2026, a expectativa agora se volta à formalização da legislação e à divulgação das regras para participação dos contribuintes.
Entre as informações aguardadas estão os tipos de dívidas que poderão ser negociadas, as condições de parcelamento, eventuais reduções de multas e juros e o período de adesão.
Até a publicação dessas condições, contribuintes interessados devem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura de Ribeirão Preto para evitar informações incorretas sobre descontos ou prazos ainda não confirmados.
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